MEI pode ser um bom negócio para o corretor de imóveis?

MEI pode ser um bom negócio para o corretor de imóveis? 

Vantagens e desvantagens para o corretor de imóveis aderir a MEI (Microempreendedor Individual), formalizando-se e sendo pessoa jurídica

Dos cerca de 200 mil corretores de imóveis inscritos regularmente no Estado de São Paulo, aproximadamente 80% podem se enquadrar no regime do Microempreendedor Individual (MEI).

 

O MEI estabelece R$ 60 mil como teto de faturamento anual – o equivalente a R$ 5 mil mensais e é um bom instrumento para formalizar o trabalho de muitos corretores.

 

Atualmente, o número de microempreendedores individuais no País é de 4,5 milhões.

 

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

 

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária,  a emissão de notas fiscais e acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

Para o setor imobiliário, um dos principais atrativos do MEI são a redução da carga tributária do corretor autônomo, hoje acima de 30% sobre o faturamento; e a facilidade de seu funcionamento tributário. Em apenas uma guia, o contribuinte já recolhe todos os impostos (Imposto de Renda, INSS etc) e passa a ter CNPJ,  embora suas obrigações não são as mesmas de uma empresa convencional. O MEI equipara o corretor a uma pessoa jurídica apenas para fins tributários.

 

 

Infográfico do perfil do MEI no Brasil 

 Fonte: BlogDaLux.com.br e SEBRAE - SP 

As atividades econômicas que podem ser MEI estão no anexo XIII, da resolução 94 do CGSN (Conselho Gestor do Simples Nacional).
O corretor de imóveis NÃO se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas.

 

 

CNAE: O que é? Aprenda a classificar sua empresa

CNAE: O que é? Aprenda a classificar sua empresa
Precisa definir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da sua empresa para saber se pode optar pelo Simples Nacional, mas não sabe como? Não se preocupe, escrevemos este post especialmente para lhe mostrar que a CNAE não é nenhum bicho de sete cabeças!
Pensamos em tudo o que você precisa saber sobre a Classificação e sobre as principais atividades que ela abrange. Confira:

O que é a CNAE

A CNAE ou, por extenso, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é uma forma de padronizar, em todo o território nacional, os códigos de atividades econômicas e os critérios de enquadramento usados pelos mais diversos órgãos da administração tributária do Brasil.

A CNAE é aplicada a todos os agentes econômicos que se engajam na produção de bens e serviços. Isso inclui empresas e organismos públicos ou privados, estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e até mesmo agentes autônomos (pessoa física).

Como escolher a CNAE para sua empresa

Para saber o código exato da sua empresa, é preciso consultar a tabela CNAE da atividade econômica principal e, ainda, das atividades econômicas secundárias, caso elas existam.

Para consultar a tabela, basta acessar a CNAE-Fiscal pelo site www.cnae.ibge.gov.br. Ao entrar na página, clique em Estrutura (na parte inferior direita, ao lado de Pesquisa) para ter à primeira grande divisão de seções da CNAE.

A partir daí, as opções vão se tornar cada vez mais específicas. Você escolherá, nesta ordem, a seção, a divisão, o grupo e por último a classe que melhor correspondam ao tipo de atividade da sua empresa até encontrar sua CNAE-Fiscal, que é composta por sete números.

Se seu empreendimento é, por exemplo, varejista de eletrodomésticos e aparelhos de som e vídeo, você escolherá sucessivamente as seguintes opções:

• Seção G: Comércio; reparação de veículos, automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Grupo 475: Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico
• Classe 4753-9: Comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

Sua CNAE, que será informada depois que você selecionar a classe da sua empresa, seria portanto a 4753-9/00.

CNAEs e enquadramento no Simples Nacional 

Após descobrir qual é a CNAE da sua empresa, você pode verificar se ela permite ou impede a opção pelo Simples Nacional. Para tal, é preciso consultar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional por meio do site da Receita Federal. No anexo I, da Resolução CGSN, estão os códigos previstos na CNAE que são impeditivos ao Simples Nacional.

Entre os exemplos de empresas que não podem ser enquadradas no modelo estão companhias que prestam serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, as que exercem atividade de importação de combustíveis e as que realizam atividades de consultoria.

Lembre-se de que não podem optar pelo Simples Nacional as pequenas e microempresas que, apesar de exercerem alguma das atividades permitidas, pratiquem pelo menos uma das atividades vedadas. Independentemente de a sua empresa exercer ou não a atividade impeditiva, se ela estiver no contrato social, não será permitido que ela entre no Simples Nacional.

E então, desvendamos o mistério da CNAE para você? Se ainda tiver alguma dúvida, não deixe de colocá-la nos comentários para que possamos esclarecê-la!

Corretor Pode Ser Microempreendedor Individual Ou Apenas Ser Optante Do Supersimples Nacional?

Os corretores de imóveis que não trabalham de carteira assinada, mas sim como empreendedores no setor de serviços do ramo imobiliário se perguntam em qual regime tributário que podem se enquadrar.

As vezes podem pensar que a resposta é óbvia, mas todo cuidado é pouco, neste caso o corretor empreendedor deve tomar todo cuidado possível com o que parece óbvio, pois a resposta não parece tão fácil diante da complexa realidade tributária brasileira. O risco pode ser alto de incorrer na “evasão fiscal”, ou seja, a famosa sonegação de impostos; que é passível de responsabilidades junto a legislação brasileira, porém o corretor empreendedor pode sim, e deve fazer a sua gestão tributária, e assim se encontrar na situação de “elisão fiscal”, na qual você reduz sua carga tributária de acordo com a legislação e normas da receita federal vigentes, portanto permanecendo na legalidade.

O corretor empreendedor deve ficar atento, pois participa de um dos mais importantes e competitivos setores da economia, o setor de serviços que representa mais de 70% do que é produzido de riqueza na economia brasileira, segundo o IBGE em 2016 o PIB total apresentou queda de 2,7%. Entretanto, em 2017, o segundo trimestre em relação ao primeiro o PIB teve um ligeiro aumento de 0,3%. É importante salientar que a indústria da construção teve queda de 2,0% no período, mas no setor de serviços em específico o ramo de serviços imobiliários teve um crescimento de 0,8%, ainda que o setor tenha reduzido 0,3% em comparação ao primeiro trimestre de 2016. Isto demonstra que mesmo no momento de crises o ramo de corretagem de imóveis apresenta oportunidades. Outro dado da economia que é importante é que o consumo das famílias voltou a crescer 1,4% após um período de nove meses de queda, maior consumo significa novas oportunidades e melhoria das expectativas futuras, além do que está havendo a redução da taxa SELIC que pode significar que a expansão do consumo das famílias tenha perenidade. Isto só o tempo dirá.

Assim o corretor empreendedor deve ficar antenado em sua atividade e para isto, a pergunta já feita, será que ele pode ser classificado como MEI (Microempreendedor Individual)? A resposta é não! Mas e aí, como fica a situação em que o corretor empreendedor se adequa? A resposta é, se enquadra no SIMPLES nacional, o quadro abaixo descreve as atividades de serviços e da indústria no ramo mobiliário.

Quadro 1 – Descrição das atividades dos corretores imobiliários que se enquadram como Simples Nacional

Fonte: Contabilizei (2017)

O corretor se enquadra na atividade de serviços de corretagem na compra, venda, avaliação e aluguel de imóveis, pois a atividade econômica em que se enquadram estas atividades é a de serviços, e está pautada pelo anexo III das alíquotas de impostos do simples nacional de 6% dependendo do faturamento, não sendo necessário sua inscrição estadual para o exercício da atividade. A atividade de incorporação de empreendimento imobiliário não se enquadra como serviços, e então por exclusão o corretor não pode atuar, pois sua principal atividade fim é serviços de corretagem. Porém no quatro também há outras atividades que são do setor de serviços, mas também não se enquadram em sua situação, que são as atividades de Sociedade de crédito imobiliário, instituições de crédito especializada, pois atua no sistema financeiro nacional de habitação por meio da autorização do BC no financiamento de compra, venda de habitação e financiamento de futuras construção, sendo a sua finalidade fornecimento de crédito. Os fundos de investimentos imobiliários também não se enquadram nas atividades do corretor, pois estes são fontes de financiamento para o mercado imobiliário através da compra de ativos do mercado imobiliário. Gestão e de propriedade imobiliária não é atividade fim do corretor que é a corretagem, mesmo que não seja necessária formação para o exercício desta atividade, mas o corretor poderá pensar em ser um administrador de condomínio, se assim também optar terá que pagar ao governo entre 10% a 19,5%. A atividade de compra e venda de imóveis próprios também não pode ser tributada pelo simples nacional a não ser que seja para atividade de Self Storage, aí pode ser enquadro no simples nacional conforme o anexo I em que o tributo ficará em 4%, como já salientado o aluguel de imóveis próprios não se enquadra, bem como, loteamento de imóveis próprios também não. Todas estas atividades são ligadas ao setor imobiliário, mas as que o corretor se adequa são as duas primeiras do quadro. Na tabela abaixo, anexo III, descreve a variação do percentual que o corretor deve pagar de acordo com a sua faixa de faturamento. A primeira alíquota é de 6,0% e a alíquota final é de 17,42%. Cabe aqui ressaltar que dependendo do seu faturamento é aconselhável verificar com o profissional que auxilia o corretor em qual opção de tributação ele pode pagar menos tributos e assim praticando a elisão fiscal

Fonte: Contabilizei (2017)

Cabe salientar e esclarecer o que é a atividade de Self Storage:

Quadro 2 – Descrição do Que Self Storage

Conforme a Asbrass a atividade de Self Storage é a de locação de box, em que o locador guarda qualquer tipo de bem dentro do box e faz a sua gestão, e que pode ser alugado pelo tempo que o locador quiser. Todavia se tiver um corretor nesse processo de aluguel, o mesmo deverá pagar a alíquota de 6% e não de 4%.

Portanto é evidente que o corretor empreendedor se enquadra no SIMPLES nacional e não no MEI, e que o mais importante ainda é fazer a sua gestão tributária para que pratique a elisão fiscal, não incorrendo em riscos desnecessários com o fisco em relação a evasão.

Governo Temer suspende todas as novas contratações do Minha Casa

Ministro das Cidades, Bruno Araújo, disse que a meta divulgada por Dilma Rousseff de contratar 2 milhões de moradias até 2018 será reavaliada.

Terceira fase do Minha Casa está suspensa Foto: Clayton de Souza/Estadão

O governo do presidente em exercício, Michel Temer, abandonou a meta traçada pela presidente afastada Dilma Rousseff de contratar 2 milhões de moradias do Minha Casa Minha Vida até o fim de 2018, disse o ministro das Cidades, Bruno Araújo. Ao Estado, ele afirmou que toda a terceira etapa do programa – e não apenas a modalidade Entidades – está suspensa e passará por um processo de “aprimoramento”.

Araújo estimou em 40 dias o tempo necessário para fazer um raio X da principal vitrine de seu ministério. Segundo o ministro, a nova meta para o Minha Casa vai depender da análise das contas públicas a cargo da equipe econômica de Temer, chefiada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “É preferível que identifiquemos os reais limites do programa e que os números anunciados sejam o limite de contratação”, afirmou. Segundo ele, “metas realistas” não geram expectativas falsas tanto nos empresários – que precisam fazer o planejamento pelo tamanho do programa – como para os beneficiários.

Dilma Rousseff anunciou o MCMV 3, pela primeira vez, em julho de 2014, na véspera do início da campanha eleitoral, na comunidade do Paranoá, em Brasília. Naquele dia, prometeu construir 3 milhões de moradias até o fim de 2018, número que foi repetido na campanha e no início do segundo mandato. Posteriormente, recuou para 2 milhões de unidades, com investimentos de cerca de R$ 210,6 bilhões, sendo R$ 41,2 bilhões do Orçamento-Geral da União.

A terceira etapa do programa, porém, não engatilhou, e o ministro diz que todas as condições serão reavaliadas, até mesmo a grande novidade – a criação da faixa intermediária, batizada de faixa 1,5 – que nunca saiu do papel. Ela beneficiaria famílias que ganham até R$ 2.350 por mês, com subsídios de até R$ 45 mil para a compra de imóveis, cujo valor pode chegar a R$ 135 mil, de acordo com a localidade e a renda. Além do “desconto”, os juros do financiamento, de 5% ao ano, também seriam subsidiados com recursos do FGTS.

O ministro disse que vai propor a Temer fazer uma cerimônia simbólica para inaugurar, simultaneamente, as moradias do programa que estão prontas, mas que aguardavam a agenda de ministros para eventos de inauguração. De acordo com a Caixa, 46,2 mil moradias da faixa 1 do programa (que atende famílias que ganham até R$ 1,8 mil) estão com as obras concluídas, em fase de legalização para serem entregues aos beneficiários. Dessas, 15,5 mil estão localizadas em cidades do interior, com menos de 50 mil habitantes. Ainda segundo o banco, desde que foi criado, o programa já contratou 1,73 milhão de moradias na faixa 1, das quais 967 mil foram entregues.

Murilo Rodrigues AlvesPedro Venceslau / BRASÍLIA,

Caixa suspende novamente crédito imobiliário da linha pró-cotista FGTS

Caixa Econômica Federal suspendeu novamente os financiamentos imobiliários da linha pró-cotista FGTS. Essa linha utiliza recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento da casa própria e cobra juros mais baixos de trabalhadores com carteira assinada.

A linha de crédito foi suspensa em maio por falta de recursos. Os empréstimos, no entanto, foram retomados dias depois, quando o Ministério das Cidades remanejou R$ 2,54 bilhões para a linha.

Esses recursos já foram contratados e, por isso, a linha foi novamente suspensa, de acordo com a Caixa Econômica.

"A Caixa Econômica Federal informa que estão suspensas as contratações de novas operações da linha de crédito Pró-Cotista – Recursos FGTS, em razão do comprometimento total do orçamento disponibilizado pelo Conselho Curador do FGTS para o exercício de 2017", informou o banco em comunicado.

Caixa Econômica não tem mais recursos para emprestar na linha pró-cotista FGTS (Foto: Paula Resende/ G1)

Financiamento mais barato

O pró-cotista é dirigido para a compra de imóveis novos ou usados de até R$ 950 mil nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e R$ 800 mil nos demais estados. É a linha mais barata de crédito habitacional, com exceção do Minha Casa, Minha Vida.

Para se enquadrar na modalidade pró-cotista, os interessados devem comprovar, no mínimo 36 meses de trabalho sob o regime do FGTS (não necessariamente seguidos), não podem ter imóvel no município (ou região metropolitana) onde moram ou onde trabalham, nem financiamento no SFH em qualquer parte do país.

Saque do FGTS

Em maio, quando fez a primeira interrupção da linha de crédito, a Caixa Econômica negou que a suspensão estivesse relacionada aos saques do FGTS inativo, que foram liberados entre março e julho deste ano. A estimativa do governo é que cerca de R$ 40 bilhões sejam sacados do fundo.