Páginas

TOPO

segunda-feira, 3 de abril de 2023

A Serra do Curral e sua história

 
Cartão postal e fonte de segurança de água, vida e controle climático de Belo Horizonte vem sofrendo avanço da mineração e da especulação imobiliáriaSe a gente lhe perguntar: “diga cinco símbolos que remetem a Minas Gerais?”. Certamente “montanhas e serras” estariam entre as respostas, não acha? 
Itacolomi, Piedade, Ibituruna, Mantiqueira, Cipó, Canastra, Caraça, Itambé, Espinhaço, Moeda, Ibitipoca, São José, Caparaó e outra infinidade de serras, montanhas e picos espalhados pelos 853 municípios mineiros são vitais para manter o equilíbrio ambiental, seja na fauna e flora, no controle do clima, na garantia do fornecimento de água ou proporcionando uma boa qualidade de ar. 
Muitas delas também carregam importância histórica. Foram fundamentais para o avistamento de regiões e determinantes para formação de núcleos sociais, sejam pelos povos indígenas ou pelos bandeirantes que foram desbravando, a partir do século XVII, o território que viria a ser Minas Gerais.
Por essa série de riquezas (naturais, históricas, econômicas e sociais), essas montanhas, serras e picos sofrem ameaças constantes. Na maioria das vezes porque dentro delas está outra fonte de cobiça secular: o minério. 
Nós do Lei.A iniciamos aqui uma série especial, com cinco capítulos, para falar sobre uma serra que engloba todos esses pré-requisitos e ao mesmo tempo, vive um momento crítico quanto aos ataques ambientais que vem sofrendo por conta da mineração, praticada nela, até mesmo, de forma ilegal. Falaremos sobre a Serra do Curral, inspiração para que a nova capital de Minas Gerais viesse a ganhar o nome de “Belo Horizonte” ao final do século XIX.
Em 1997, a Serra do Curral foi eleita pelos belo-horizontinos como símbolo maior da cidade. Ela é protegida por tombamentos municipal e federal. Porém, longe dos olhos da grande maioria dos seis milhões de cidadãos da Região Metropolitana de Belo Horizonte está um triste cenário de devastação, que avança mesmo em período de pandemia. 
Se já não bastasse a face voltada para o município de Nova Lima ter se tornado uma gigantesca cratera, resultado de décadas de exploração mineral desenfreada, a Serra do Curral ainda convive com ao menos três projetos de mineração, sendo dois deles, apontados pelo Ministério Público de Minas Gerais como ilegais. Os impactos vão desde a destruição de matas, nascentes, habitats de espécies endêmicas (que só existe em um local específico) e paisagem, até a danos diretos às comunidades vizinhas à serra. 
 Créditos: TantoExpresso/CBH Rio das Velhas
 
Todos esses acontecimentos e o nosso desejo de tratar de forma didática o caso das agressões constantes ao conjunto de montanhas símbolo da capital mineira, nos motivaram a lançar a série especial “Os Caminhos da destruição na Serra do Curral”
Conversamos com historiadores, pesquisadores, especialistas e investigamos documentos. Chegamos a uma constatação: mesmo com tombamentos, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Belo Horizonte, que tratou do tema mineração na serra, e multas recorrentes aos empreendimentos, a destruição gradual do maior patrimônio da capital de Minas Gerais segue acontecendo.
Nessa apuração, nós, do Lei.A, acabamos por descobrir indícios de crimes ainda maiores, que podem envolver três mineradoras. Porém, como em todos os nossos conteúdos, o primeiro passo é conhecer. Sendo assim, aqui nesse primeiro capítulo da série especial vamos trazer o histórico da Serra do Curral. 
 
#conheçaA Serra do Curral e sua vastidão de valores 
A porção da Serra do Curral se estende da divisa dos municípios de Raposos, Sabará e Nova Lima, na porção leste, até a divisa dos municípios de Ibirité e Brumadinho, na porção oeste, ganhando nomes distintos em cada localidade (Serra do Três Irmãos, em Brumadinho, Serra do Cachimbo, próximo ao bairro Olhos D’Água, no Barreiro, e Serra do Taquaril, na região leste de BH).
 Ela integra uma vasta estrutura rochosa de dois bilhões de anos que se expande por 50 quilômetros e carrega grande parte da riqueza mineral de Minas Gerais, como ouro, ferro e manganês, definindo o limite norte do Quadrilátero Ferrífero,  que consiste na região localizada no centro-sul do estado de Minas Gerais. Essa área é a maior produtora nacional de minério de ferro.
Porém, para além da riqueza mineral, na Serra do Curral nascem vários córregos e estão áreas de preservação ambiental que abrigam milhares de espécies, como o Parque das Mangabeiras, o Parque da Serra do Curral, o Parque Estadual da Baleia, o Fort Lauterdale, em Belo Horizonte, e a Mata do Jambreiro, na cidade de Nova Lima. 
Por guardar toda essa riqueza, ela faz parte de um conjunto de serras que pertence à Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço,  reconhecida em 2005 pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como área “prioritária para conservação das riquezas naturais e culturais existentes no planeta”.
Veja aqui conteúdo que nós do Lei.A fizemos sobre a Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço (link)
A Serra do Curral também é estratégica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, pois é “produtora” de água, tanto para a Bacia do Rio Paraopeba quanto para o Rio das Velhas, os dois mananciais responsáveis por praticamente todo o abastecimento da capital e de outras cidades populosas do seu entorno. 
Do lado sul da serra, diversos mananciais  repõem a água que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) retira na Estação de Bela Fama. No seu lado norte, existe uma reposição importante de água que é a do rio Arrudas. Na Serra do Curral nascem os córregos da Serra, córregos do Clemente, Capão da Posse e Córrego  do Barreiro, dentre outros.
Veja nossa série As Águas de Belo Horizonte e entenda como e de onde vem a água que abastece a Região Metropolitana Belo Horizonte (link)
 
A Serra do Curral, os viajantes e construtores 
Descrever a Serra do Curral é falar de história. O local era considerado o marco geográfico do arraial do Curral del Rei, povoado que surgiu aos seus pés na primeira década do século XVIII. Desde o início da ocupação da região do Rio das Velhas, a partir da segunda metade do século XVII, a Serra serviu de referência para os bandeirantes que vinham pelos caminhos dos sertões em busca de riquezas. Quer dizer, para chegar até a região, eles se guiavam pela Serra do Curral.
Ela foi ocupada em 1701 pelo bandeirante João Leite da Silva Ortiz, que ali se estabeleceu e passou a cultivar roças e criar gado. Já em 1707, a região já era descrita em documentos oficiais. A Fazenda Cercado, estabelecida ao pé da Serra das Congonhas (antiga denominação da Serra do Curral) deu origem ao povoado Curral del Rei. 
 Por que “Curral del Rei”? 
Desde o período colonial, a Serra foi considerada um marco geográfico para aqueles que adentravam o sertão e funcionou como referência para chegar ao arraial do Curral del Rei. Ela ganhou esse nome porque ali se podia encurralar o gado proveniente dos sertões da Bahia e do São Francisco, de modo que a Coroa passava a ter maior controle do rebanho para aplicar os devidos impostos.
 
Já como um importante entreposto na segunda metade do século XIX, o arraial foi uma das localidades colocadas como opção para se construir a nova capital de Minas Gerais, já que Ouro Preto já não comportava tal posto. Acabou por ser a escolhida pela Comissão Construtora. Inaugurada em 1897, a Cidade de Minas (nome dado a ela inicialmente) foi projetada de forma a estar aos pés da Serra do Curral. Em 1901, recebeu o nome atual, Belo Horizonte, em clara referência à beleza da paisagem e da vista oferecida pela Serra. 
Quando o engenheiro Aarão Reis apresentou em 1895 a planta da cidade, ficou evidente que o projeto dava maior importância à vista da Serra do Curral, de onde se podia observar toda a cidade planejada. Ela era como uma moldura para a nova capital. 
Outros motivos da escolha do arraial Curral Del Rei para sede da nova capital de Minas foram o clima e a abundância de cursos d’água que nascem na Serra do Curral. Estes foram durante muitas décadas, logo após a construção da capital, os principais mananciais que abasteciam a população. Portanto, desde a construção de Belo Horizonte já havia a consciência de que era preciso preservar o conjunto montanhoso da Serra. Legenda: Belo Horizonte em 1955. Ao fundo, Serra do Curral ainda não ocupada e pouco minerada. Fonte: Iphan – Processo de Tombamento Serra do Curral.
Assista e compartilhe
Para explicar ainda mais sobre a importância da  Serra do Curral para população de Minas Gerais, nós do Lei.A fomos conversar com a historiadora Michele Arroyo, presidente o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG). Arroyo  já atuou na Prefeitura de Belo Horizonte, ocupando os cargos de diretora de Memória e Patrimônio Cultural, na Secretaria Municipal de Cultura, gerente de Patrimônio Histórico Urbano, na Secretaria Municipal de Política Urbana e diretora de Patrimônio Cultural, na Fundação Municipal de Cultura. Na esfera federal, foi superintendente em Minas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

 
#monitore
Alguns motivos para você defender a preservação da Serra do Curral 
Fonte de água | A Serra do Curral é um local “produtor” de água tanto para a Bacia do Rio Paraopeba quanto para o Rio das Velhas, os dois mananciais responsáveis por praticamente todo o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Sem eles, a capital seria praticamente uma “cidade fantasma”, sem vida. Na Serra nascem grande parte dos córregos que banham a RMBH. O Ribeirão Arrudas e alguns córregos que atravessam o Barreiro e parte de Ibirité, como os córregos do Clemente e Capão da Posse, por exemplo, tem as suas nascentes localizadas no complexo da Serra do Curral. Podemos citar ainda os córregos do Cercadinho, Acaba Mundo e Serra como exemplos de cursos d’água que tem as suas nascentes localizadas na Serra do Curral. Com exceção do Córrego da Serra, cujas cabeceiras se encontram em grande parte preservadas, os demais córregos citados apresentam profundas modificações. 
 Bacia Hidrográfica do Ribeirão Arrudas
Crédito: foto Bianca Aun_Contagem_mai2014 _ CBH Rio das Velhas
 
Garante o clima mais ameno | A Serra do Curral funciona como uma barreira que protege a cidade de Belo Horizonte, proporcionando um clima agradável e oferecendo excelentes condições de temperatura. Assim, reduz os efeitos das ventanias cortantes do sul e dos ventos quentes do norte. Estudos apontam que a destruição de um trecho da Serra, compreendido atualmente entre a estrada da Mina de Águas Claras e a MG–30, quando se verticalizou de forma desenfreada o Belvedere no final dos anos de 1990, tem relação direta com o aumento da temperatura média de Belo Horizonte.Crédito: João Godinho
Purificadora do ar | Populações de cidades com grandes projetos de mineração respiram, por anos a fio, rejeitos e excessos das minerações misturados ao ar. Nessas localidades os problemas respiratórios são bastante acentuados. Minerar a Serra do Curral, como já vem acontecendo, significa aumentar o risco de doenças respiratórias da população.
História e paisagem | A serra é parte da identidade da capital mineira. Devastá-la significa destruir o símbolo da cidade e apagar parte da memória de seus cidadãos. Priva as futuras gerações de um presente da natureza que avistamos diariamente. Atualmente, devido à excessiva verticalização de alguns bairros já se alterou a perspectiva da paisagem da Serra do Curral que se tinha de todas áreas planejadas da cidade, devido ao traçado feito por Aarão Reis. Das partes mais baixas da capital enxerga-se hoje apenas alguns fragmentos. Legenda: Belo Horizonte em 1946. Ao fundo, Serra do Curral ainda livre da especulação imobiliária. Fonte: Iphan – Processo de Tombamento Serra do Curral.
 
#Aja
Durante a série especial, também trazemos dicas de como você pode agir para preservar a Serra do Curral e ao mesmo tempo, impedir (ou reverter) a sua destruição. Aqui, dividimos essas sugestões em três eixos.
 
Visitar é proteger Foto: Bernardo Biagioni
– Uma forma de praticar o ato de defender um patrimônio é fazê-lo pertencer à nossa história, cultivando nesses espaços momentos que valem a pena serem lembrados. Sendo assim, visite a Serra do Curral. Dessa forma, além de melhorar a sua própria qualidade de vida por meio do contato com a natureza, você vai construir sua relação particular com a Serra,  ajudando a ocupar esse lugar e mostrando ao mundo como ele é importante. 
De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, o Parque da Serra do Curral conta com dez mirantes distribuídos por seus quatro mil metros de extensão. Quem visita tem a chance de apreciar o ar puro e as belezas típicas do alto das montanhas: um amplo horizonte com fauna e flora preservadas ao redor. 
As visitas funcionam de terça-feira a domingo, das 8h às 17h, com  entrada permitida até às 16h. O endereço é Praça Estado de Israel – Av. José do Patrocínio Pontes, 1.951 – Mangabeiras. Para mais informações, ligue (31) 3277-812.
 – Outro lugar que pode ser visitado com a intenção de cultivar a relação de pertencimento e incentivar, mesmo que indiretamente, sua conservação é o Parque das Mangabeiras. Localizado nas encostas da Serra do Curral, o Parque abriga uma das maiores reservas ambientais de Belo Horizonte. Além disso, é onde estão 59 nascentes do Córrego da Serra, que integra a Bacia do Rio São Francisco. Visitar o Parque te dá a chance de ter contato com a diversidade de espécies botânicas e animais típicas do Cerrado e da Mata Atlântica. Com um pouco de sorte, é possível ver micos, esquilos, saracuras e quatis durante o passeio. 
Estar ali e viver esse espaço também são formas de lembrar porque ele importa. 
 
Use a comunicação a seu favor – Nós do Lei.A acreditamos no uso da comunicação como uma arma na defesa do meio ambiente. Essa é outra forma de agir por mudanças: fazendo a informação responsável circular e chegar até outros cidadãos e cidadãs. Então, sempre que você tiver contato com algum material informativo de procedência confiável sobre a Serra do Curral, divulgue, compartilhe, faça chegar a outras pessoas. 
 – Registre a Serra do Curral. Se você tem um drone e gosta de praticar, faça sobrevoos por lá. Registre as belezas e documente as agressões que ela possa vir a sofrer. Caso você queira produzir vídeos e fotos a partir das suas próprias experiências, faça você mesmo. Se quiser aprender como gravar algo do seu próprio celular, veja nosso vídeo tutorial. 
Essas imagens podem ser registros importantes para movimentos, veículos de informação e pesquisadores que atuam em defesa da Serra. 
 – Use suas redes sociais e os canais de interação dos veículos de imprensa para publicar suas fotos, vídeos e relatos. Faça a Serra do Curral ser assunto para que ganhe mais admiradores e ao mesmo tempo, para que as pessoas pensem duas vezes antes de tentarem cometer crimes ambientais contra ela. Use hashtags como #SerradoCurral #ProtejaASerradoCurral e #MexeucomaSerradoCurralMexeuComigo. Elas ajudam os conteúdos a chegarem até as pessoas que se articulam digitalmente pela defesa da Serra do Curral. 
 Crédito: Gil Sotero / Salve a Serra do Curral
 
– Fortaleça os movimentos que atuam em defesa de um modelo de mineração responsável em Minas Gerais como  Movimento Pela Soberania Popular da Mineração (MAM)Coletivo Margarida AlvesMovimento de Atingidos pelas Barragens (MAB),  AedasCáritasInstituto GuaycuiNACAB. Segui-los nas redes sociais e compartilhar os conteúdos que você avaliar serem relevantes é um bom jeito de fazer com que sejam reconhecidos. Coletivo Margarida Alves
 
– Busque informações confiáveis. Se quiser entender de forma aprofundada a mineração no Brasil, procure quem faz pesquisas com responsabilidade. O Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais  da Universidade Federal de Ouro Preto (Gepsa), o Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (Gesta) da Universidade Federal de Minas Gerais e o Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS) da Universidade Federal de Juiz de Fora são alguns exemplos desses canais. 
 
Acompanhe a gestão e as políticas públicas voltadas à Serra Legenda: Belo Horizonte em 1955. Ao fundo, Serra do Curral ainda não ocupada e pouco minerada. Fonte: Iphan – Processo de Tombamento Serra do Curral.
– A Serra do Curral está protegida por diversos instrumentos de tombamento e de proteção ambiental. Acompanhar as instâncias que cuidam dela é também uma forma de fortalecê-las. Participe das reuniões do Conselhos Municipal de Meio Ambiente (Comam) e do Conselho de Patrimônio Cultural (CDPCM-BH). 
Esses encontros de discussões são públicos e devem ouvir os membros da comunidade. No caso das reuniões do Comam e do CDPCM de Belo Horizonte, por exemplo, elas são divulgadas no site da Prefeitura. Mas se você quiser acompanhar os conselhos das outras cidades citadas nesta série de reportagens, busque informações pelo site das prefeituras de cada uma delas: 
Prefeitura de Raposos: (31) 3543-1276 
Prefeitura de Sabará: (31) 3672-7681
Prefeitura de Nova Lima: (31) 3541-4334
 – Participe das reuniões dos subcomitês do Rio das Velhas. Afinal, preservar o Rio é preservar a Serra. Toda a mobilização desses grupos é divulgada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Você também pode acompanhá-los pelo Instagram e pelo Facebook
 – Se você tiver alguma informação que mereça ser denunciada, procure os órgãos competentes, como o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e as Polícias Militar e Federal. Todos eles contam com canal de denúncia para os cidadãos e cidadãs. Confira abaixo: 
Ouvidoria do Ministério Público Estadual de Minas Gerais: 127 gratuitamente ou (31) 3330-9504
Ministério Público Federal: para denúncias presenciais, busque o endereço e o telefone da unidade do MPF mais próxima pelo link disponibilizado pelo MPF. Para denúncias via internet, acesse a Sala de Atendimento ao Cidadão
Polícia Militar e Polícia Civil – É possível efetuar denúncias pelo número 181. 
 – Cobre do prefeito e dos vereadores o envio de projetos de lei ou a prática de atos para a proteção da área que tenha importância natural ou cultural no seu Município. Todas as pessoas que ocupam esses cargos contam com canais de comunicação com os eleitores e cidadãos, sejam sites oficiais ou redes sociais. Use-os para registrar as insatisfações e sugestões para a gestão deles e delas. 
 
Próximo capítulo
No segundo capítulo da nossa série especial  “Os Caminhos da destruição na Serra do Curral”, nós do Lei.A vamos falar do histórico de destruição da Serra, que vem ocorrendo pela mineração e pela especulação imobiliária.